ATA DA 419ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA HÍBRIDA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CRMV/PE, REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2025. Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, das nove horas às dezessete horas, realizou‑se, de forma híbrida (presencial e remota), a 419ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco – CRMV/PE, na sede desta Autarquia, sob a presidência da Dra. Maria Elisa de Almeida Araújo. Participaram da sessão a Vice‑Presidente Dra. Safira Valença Bispo (CRMV‑PE nº 0473/ZP), a Tesoureira Dra. Maria Luiza de Melo Coelho da Costa (CRMV‑PE nº 1857/VP), a Secretária‑Geral Dra. Fernanda Mafra Caju (CRMV‑PE nº 3128/VP), e os Conselheiros Efetivos Dr. João Alves do Nascimento Júnior (CRMV‑PE nº 1571/VP), Dr. Pedro Paulo Miranda da Silveira (CRMV‑PE nº 0981/VP), Dr. João Franz Tegethoff (CRMV‑PE nº 0504/ZP) e Dra. Cristiane de Melo Vasconcelos (CRMV‑PE nº 4467/VP). Registrou‑se, ainda, a presença do Controlador Interno Dr. Rodrigo César de Oliveira Torres, do Assessor de Tecnologia da Informação Leonardo Almeida Bezerra Leite, do Diretor Jurídico Dr. Valmir Oliveira da Silva Júnior, que prestaram esclarecimentos técnicos durante a deliberação. I – ABERTURA DOS TRABALHOS. A Presidente, Dra. Maria Elisa, declarou aberta a sessão, deu as boas‑vindas aos presentes e deu início à ordem dos trabalhos, informando que se ausentaria ao final da manhã para atuar como delegada observadora das eleições em Alagoas, passando a condução dos trabalhos à Vice‑Presidente, Dra. Safira, no período da tarde. II – LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR. Foi submetida à apreciação a ata da 418ª Sessão Plenária Ordinária, a qual, após leitura, foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. III – INFORMES E COMUNICADOS. 3.1. Informes do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A Presidente comunicou o recebimento dos seguintes ofícios e resoluções: Processo nº 0110009.00000490/2025-97: Resolução CFMV nº 1.654/2025 – novos estatutos dos prêmios Professor Paulo Dacorso Filho e Professor Octávio Domingues Barbosa. Processo nº 0110009.00000510/2025-14: Resolução CFMV nº 1.660/2025, que disciplina a concessão de diárias, jetons e reembolso de despesas de transporte; e Resolução CFMV nº 1.662/2025, que altera a nº 1.660/2025. Processo nº 0110009.00000514/2025-75: Ofício Circular nº 134/2025 – adequação às determinações da IN‑TCU nº 84/2020 e DN‑TCU nº 216/2025, com prazo para publicação do Relatório de Gestão até 31 de março de 2026 e disponibilização em dados abertos. O Plenário aprovou a realização de reunião técnica com a Controladoria e o setor de TI para viabilizar a publicação dos dados em formato legível por máquina. Processo nº 0110009.00000513/2025-84: Resolução CFMV nº 1.663/2025 – fixação dos valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos para o exercício de 2026. Processo nº 0110021.00000198/2025-88: Consulta sobre minuta que disciplina o cálculo, a atualização monetária, o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários e não tributários vencidos. O Plenário aprovou, por unanimidade, o encaminhamento de ofício ao CFMV solicitando a aplicação imediata da atualização pela taxa Selic, em conformidade com a jurisprudência do STF, e a adequação do sistema Siscad para realização dos cálculos automáticos. Processo nº 0110021.00000194/2025-27: I Conferência Nacional de Fiscalização – dias 3 a 7 de novembro de 2025, em Brasília. O CFMV custeará passagens e diárias de presidentes, fiscais e coordenadores de fiscalização. O Plenário aprovou a participação de todos os fiscais e do assessor jurídico, com custeio das passagens e diárias do assessor pelo CRMV‑PE. Processo nº 0110009.00000522/2025-03: Resolução CFMV nº 1.665/2025 – normatização do processo eleitoral do CFMV. Processo nº 0110009.00000521/2025-12: Resolução CFMV nº 1.664/2025 – altera a Resolução nº 1.260/2019 e revoga a nº 1.281/2019, dispondo sobre auxiliares e técnicos em Veterinária/Saúde Animal. O Plenário decidiu que o assunto será objeto de estudo em reunião extraordinária. Processo nº 0110009.00000544/2025-96: Resolução CFMV nº 1.668/2025 – altera a nº 1.600/2024 e encaminha o Manual de Orientação para Concessão de Patrocínios e Apoio Institucional. Processo nº 0110009.00000545/2025-87: Resolução CFMV nº 1.667/2025 – altera resoluções sobre natureza jurídica equiparada à pessoa física (PJ equiparada a PF), com POP para análise de estabelecimentos. O Plenário discutiu a aplicação da resolução e decidiu aguardar esclarecimentos do CFMV sobre a operacionalização da isenção. Processos nº 0110009.00000562/2025-31 e 0110009.00000561/2025-40: I Fórum das Comissões Nacional e Regionais de Uma Só Saúde e I Fórum das Comissões Nacional e Regionais de Defesa Sanitária Animal – a serem realizados na sede do CFMV. Processo nº 0110048.00000020/2025-49: Informações sobre o recadastramento profissional – prazo estendido até 31 de dezembro de 2025 para gratuidade da carteira digital. 3.2. Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Presidente informou que o prazo para atualização do DTE foi prorrogado até o final de novembro de 2025. O Plenário aprovou a estratégia de envio de notificações por e‑mail e WhatsApp para os profissionais, com a utilização de Aviso de Recebimento (AR) apenas para aqueles que não responderem aos contatos eletrônicos, em razão do alto custo estimado. 3.3. Agrinordeste 2025 – Relatório e ajustes orçamentários. A Presidente relatou que, em razão do atraso na análise do pedido de patrocínio ao CFMV (resolução nº 1.600/2024), o CRMV‑PE precisou custear a participação na Agrinordeste com recursos próprios, no valor total de aproximadamente R$ 42.000,00, parcelado em 10 vezes. O evento foi um sucesso, com grande visibilidade institucional, realização do simpósio, entrega do Prêmio Professor José Wanderley Braga à Profa. Erivânia, e assinatura de cerca de R$ 42.000,00 em acordos de parcelamento de débitos. O Plenário aprovou a justificativa apresentada pela Diretoria. 3.4. Locação da sede provisória – solicitação de apoio financeiro ao CFMV. A Presidente apresentou o Estudo da Sede Provisória elaborado pelos engenheiros Luís Fernando Rocha Lopes e Christiano Veloso Porto (CFMV), para o imóvel localizado na Rua João Ivo da Silva, nº 342, Prado, Recife/PE, com valor mensal de locação de R$ 12.000,00. O Plenário aprovou, por unanimidade, a solicitação de apoio financeiro ao CFMV com base na Resolução CFMV nº 964/2010, para custeio dos aluguéis da sede provisória durante o período da reforma da sede definitiva. 3.5. Orçamento 2026 e Plano de Contratações Anual (PCA). Em razão da complexidade dos documentos, o Plenário aprovou a realização de Sessão Plenária Extraordinária no dia 30 de setembro de 2025, às 13h, em caráter remoto, com ponto de pauta exclusivo para aprovação da Proposta Orçamentária 2026 e do PCA 2026, para fins de encaminhamento ao CFMV. IV – DELIBERAÇÕES DO COLEGIADO. 4.1. Minuta do GT de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal – aprovação e encaminhamento à APEVISA (Relatora: Dra. Cristiane). A Conselheira Cristiane apresentou a minuta elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, composto por representantes do CRMV‑PE, APEVISA, vigilâncias sanitárias municipais, Ministério da Agricultura e ADAGRO. A minuta regulamenta o funcionamento e as boas práticas para o comércio varejista e atacadista de carnes e outros produtos de origem animal, em substituição à revogada Portaria 58/ADAGRO. O Diretor Jurídico, Dr. Valmir, fez considerações técnicas e sugeriu adequações, que foram incorporadas. O Plenário aprovou, por UNANIMIDADE, a minuta, com a recomendação de encaminhamento à APEVISA para publicação. 4.2. Criação da Comissão de Medicina Veterinária Legal. O Plenário aprovou, por UNANIMIDADE, a criação da Comissão de Medicina Veterinária Legal, com a proposta de composição pelos Professores Fábio Mendonça e Francisco de Assis Leite de Souza (UFRPE), e demais membros a serem indicados pela Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal. 4.3. Criação do Grupo de Trabalho (GT) para Prescrição de Canabidiol. O Plenário aprovou, por UNANIMIDADE, a criação de GT específico para articular a prescrição de canabidiol por médicos veterinários, com composição de até 7 membros (incluindo profissionais da medicina veterinária, zootecnia e advocacia), com poderes para diligenciar junto aos órgãos executivo e legislativo. 4.4. Portaria nº 84/2025 – Participação de ouvintes nas sessões plenárias. Foi apresentada e discutida a minuta da Portaria nº 84/2025, que dispõe sobre as normas e procedimentos para a participação de ouvintes nas sessões plenárias ordinárias do CRMV‑PE, com a finalidade de regulamentar o acompanhamento por profissionais interessados, observando as normas da LGPD e a segurança jurídica. O Plenário aprovou a portaria, com as adequações sugeridas, incluindo a vedação de gravação não autorizada e a responsabilização do ouvinte por eventual divulgação indevida de informações. 4.5. Processos SUAP – deliberações. 4.5.1. Processo nº 0370009.00000069/2025-43 – Apoio institucional ao XVIII Congresso Brasileiro de Higienistas de Alimentos (Relator: Dr. Pedro Paulo). O Relator votou favoravelmente ao apoio institucional para aquisição de passagens aéreas e diárias, condicionado à complementação da documentação exigida pela Resolução CRMV‑PE nº 004/2015 e à disponibilidade orçamentária, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00. O Plenário aprovou por UNANIMIDADE. 4.5.2. Processo nº 0370003.00000029/2025-24 – Solicitação de Desagravo Público – Otávio Gabriel de Albuquerque Gomes (Relatora: Dra. Safira). A Relatora votou favoravelmente à concessão de desagravo público ao médico‑veterinário Otávio Gabriel de Albuquerque Gomes (CRMV‑PE nº 7113), que foi vítima de exposição pública difamatória em rede social, com comprovação documental (boletim de ocorrência, decisão judicial liminar, vídeos e exames). O Plenário aprovou por UNANIMIDADE. 4.5.3. Processo nº 0370029.00000138/2025-71 – Solicitação de apoio financeiro – ANCLIVEPA Goiânia (Relatora: Dra. Maria Luiza). A Relatora votou pelo retorno da solicitação ao interessado para complementação da documentação exigida pela Resolução CRMV‑PE nº 004/2015, em razão da ausência de documentos e do valor solicitado (R$ 30.000,00) acima do limite legal (R$ 10.000,00). O Plenário aprovou por UNANIMIDADE. 4.5.4. Processo nº 0370032.00000013/2022-79 – Auto de Infração 186/2022 – Sylvio da Cunha Santos Neto (Relator: Dr. Patrício). O Relator votou pela nulidade do auto de infração e da multa, considerando que a defesa foi tempestiva e houve comprovação de baixa do registro. O Plenário aprovou por UNANIMIDADE. 4.5.5. Processo nº 0370032.00000182/2024-11 – Auto de Infração nº PE.282.05141/2024 – Supermercado Avenida Eireli (Relator: Dr. Patrício). O Relator votou pela manutenção do auto de infração e da multa, considerando a ausência de defesa tempestiva e a infração (entreposto de produtos de origem animal sem registro). O Plenário aprovou por UNANIMIDADE, com a recomendação de que, após a publicação do extrato da ata, o processo seja encaminhado diretamente ao Departamento Jurídico para prosseguimento da execução, em razão dos prazos prescricionais. 4.5.6. Processo nº 0370029.00000140/2025-53 – VII Simpósio Brasileiro de Toxoplasmose (Relatora: Dra. Cristiane). A Relatora votou pelo indeferimento do pedido de patrocínio, por não atender aos requisitos documentais e de prazo das Resoluções CFMV nº 964/2010 e CRMV‑PE nº 004/2015. O Plenário aprovou por UNANIMIDADE. 4.5.7. Processo nº 0370029.00000133/2025-19 – Ajuda de custo para coffee break – GEAS/UFRPE (Relatora: Dra. Cristiane). A Relatora votou pelo indeferimento do pedido, pelos mesmos fundamentos do processo anterior. O Plenário aprovou por UNANIMIDADE. 4.6. Processos do Conselheiro João Alves – remanejamento. Os quatro processos sob relatoria do Dr. João Alves do Nascimento Júnior (nºs 0370029.00000074/2024-66, 0370029.00000082/2023-92, 0370032.00000095/2024-18 e 0370003.00000021/2025-96) foram remanejados para a pauta da próxima sessão plenária ordinária, em razão da ausência temporária do Relator no período da tarde. V – ORDEM DO DIA – HOMOLOGAÇÕES E REGISTROS. 5.1. Homologação de inscrições de Médicos Veterinários (50): APROVADOS no Siscad Web conforme lista anexa à pauta. 5.2. Homologação de inscrições de Zootecnistas (5): APROVADOS no Siscad Web: 0934/ZP André Evaristo dos Santos, 0935/ZP Nícia Valéria Silva de Araújo, 0936/ZP Rodrigo Cesar dos Reis Tinini, 0937/ZP Celina Rebeca Valença Carneiro e 0938/ZP Thais Silva Palmeira de Lira. 5.3. Homologação de inscrição secundária de Médico Veterinário (1): APROVADO no SG/PE: 7887/VS Tiago dos Santos Cruz. 5.4. Homologação de transferências recebidas de Médicos Veterinários (2): APROVADOS no SG/PE: 7885/VP Danilo Andre Amanajas Maues Lemos e 7886/VP Bueno da Silva Abreu. 5.5. Homologação de cancelamentos de Médicos Veterinários (3): APROVADOS no SG/PE: 3276/VP Luiza de Moura Tenorio Macedo, 5722/VP Marcelino Weigmar Duarte Barros e 3511/VP Adriana Leão de Carvalho Lima Gondim. 5.6. Homologação de cancelamento de Zootecnista (1): APROVADO no SG/PE: 0890/VP Anderson Emanuel Cavalcante Silva Sena. 5.7. Homologação de registros de Pessoas Jurídicas (18): APROVADOS no Siscad Web conforme lista anexa à pauta. 5.8. Homologação de cancelamentos de Pessoas Jurídicas (3): APROVADOS no SG/PE: 4542/PJ HVO Hospital Veterinário de Olinda LTDA, Vilagro Produtos Veterinarios e Racoes Ltda e 5219/PJ Loja Pet de Praia Eireli. 5.9. Homologação de suspensão de Pessoa Jurídica (1): APROVADO no SG/PE: 6542/PJ VETVIDA Clínica Veterinária Ltda. 5.10. Homologação de reativação de registro de Pessoa Jurídica (1): APROVADO no SG/PE: 6469/PJ E.D.B de Santana Serviços Veterinários. VI – ENCERRAMENTO. A Presidente, Dra. Maria Elisa de Almeida Araújo, agradeceu a presença e a participação dos conselheiros e declarou encerrada a sessão, com a convocação de Sessão Plenária Extraordinária para o dia 30 de setembro de 2025, às 13h, em caráter remoto, para aprovação do Orçamento 2026 e do PCA 2026. A presente ata foi lavrada pela Secretária‑Geral, Dra. Fernanda Mafra Caju, e, após lida e aprovada, vai assinada pelos conselheiros participantes.
Participantes e assinaturas:
Dra. Maria Elisa de Almeida Araújo (CRMV‑PE nº 02087/VP) _________________________________________
Dra. Safira Valença Bispo (CRMV-PE nº 00473/ZP) __________________________________________________
Dra. Fernanda Mafra Caju (CRMV‑PE nº 03128/VP) _________________________________________________
Dra. Maria Luiza de Melo Coelho da Costa (CRMV‑PE nº 01857/VP) ____________________________________
Dr. João Alves do Nascimento Júnior (CRMV‑PE nº 01571/VP) _________________________________________
Dr. Pedro Paulo Miranda da Silveira (CRMV‑PE nº 00981/VP) _________________________________________
Dr. João Franz Tegethoff (CRMV-PE nº 00504/ZP) ___________________________________________________
Dra. Cristiane de Melo Vasconcelos (CRMV‑PE nº 04467/VP) __________________________________________
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