ATA DA 427ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA HÍBRIDA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2026. Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, das 09h00 às 12h30, foi realizada, de forma híbrida, a 427ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco – CRMV/PE, sob a presidência em exercício da Dra. Safira Valença Bispo (CRMV-PE nº 0473/ZP – Presidente em exercício do CRMV-PE). Participaram da sessão a Tesoureira Dra. Maria Luiza de Melo Coelho da Costa (CRMV-PE nº 1857/VP), a Secretária Geral Dra. Fernanda Mafra Caju (CRMV-PE nº 3128/VP), o Conselheiro Efetivo Dr. João Alves do Nascimento Júnior (CRMV-PE nº 1571/VP), o Conselheiro Efetivo Dr. Pedro Paulo Miranda da Silveira (CRMV-PE nº 0981/VP), o Conselheiro Efetivo Dr. Disraeli Patrício de Araújo (CRMV-PE nº 1090/VP), a Conselheira Dra. Cristiane de Melo Vasconcelos e a Conselheira Suplente Dra. Glenda Mônica Luna de Holanda. Registrou-se a presença do Assessor Jurídico Dr. Leonardo Carvalho Dubeux Dourado, do Assessor de Controle Interno e Gestão de Riscos Dr. Rodrigo César de Oliveira Torres e do Assessor de TI Leonardo Almeida Bezerra Leite. I – ABERTURA DOS TRABALHOS. A Presidente em exercício, Dra. Safira Valença Bispo, declarou aberta a sessão, dando boas-vindas aos presentes e verificando a existência de quórum regimental. Em seguida, passou-se à leitura e apreciação da ata anterior. II – LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR. A Secretária Geral, Dra. Fernanda Mafra Caju, procedeu à leitura da ata da 426ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 22 de abril de 2026. Durante a leitura, a Presidente em exercício, Dra. Safira Valença Bispo, solicitou a supressão do trecho relativo à explicação sobre jetons e verbas indenizatórias, uma vez que tal matéria seria objeto de explanação detalhada na presente plenária. Foram realizadas, ainda, correções pontuais de erros de ortografia e concordância. A Dra. Maria Luiza de Melo Coelho da Costa sugeriu que, no futuro, seja feita uma revisão das atas por meio de ferramentas de inteligência artificial. Após as adequações, a ata da 426ª Sessão foi aprovada pelo plenário. III – EXPLANAÇÕES DA TESOURARIA SOBRE RESOLUÇÕES DE DIÁRIAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS. A Tesoureira, Dra. Maria Luiza de Melo Coelho da Costa, fez uma explanação detalhada sobre as Resoluções CRMV-PE nº 043/2026 e nº 044/2026, que tratam, respectivamente, das normas gerais sobre concessão de diárias nacionais e internacionais, emissão de passagens, reembolso de despesas de transporte, e do pagamento de auxílio de representação, ajuda de custo, jetons, custos de inscrição em eventos e adiantamento para despesas veiculares emergenciais. Esclareceu os procedimentos para solicitação de verba de representação e para o pagamento de jeton a conselheiro suplente. A Conselheira Dra. Cristiane de Melo Vasconcelos questionou se poderia fazer o pedido de verba de representação a posteriori do evento onde a mesma participou, tendo a Tesoureira informado os trâmites necessários e a forma de requerimento posterior. Ficou acordado que seria encaminhado para conhecimento dos Conselheiros material didático tratando sobre a operacionalidade das Resoluções CRMV-PE nº 043/2026 e nº 044/2026. IV – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA – AGENDA DA DIRETORIA (MAIO/2026). A Presidente em exercício, Dra. Safira Valença Bispo, iniciou suas comunicações relatando a experiência institucional no evento de entrega do Prêmio Mérito Zootécnico 2026, ocorrido em 5 de maio de 2026 na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), destacando a importância de realizar premiações fora do ambiente do CRMV-PE. Relatou, ainda, sua participação no maior evento de Zootecnia do Brasil (Zootec 2026 – UFV) realizado na Universidade Federal de Viçosa (UFV – MG) entre os dias 19 e 23 de maio de 2026, que contou com estimados 1.700 participantes. Ponderou que ocorreram de forma simultânea diversos simpósios ciando alguns deles: XIV SIMCORTE – Simpósio de Produção de Bovinos de Corte, XII SIMBRAS – Simpósio Brasileiro de Agropecuária Sustentável, XII SIMFOR – Simpósio sobre Manejo Estratégico de Pastagens, XI SIMLEITE – Simpósio de Bovinocultura Leiteiras, IV SIMMELHOR – Simpósio de Genética e Melhoramento Animal, III Workshop de Produção e Nutrição de Aves e Suínos, II SIMCCARNE- Simpósio de Ciência da Carne, IV SIMEQ – Simpósio de Equideocultura, II Workshop de IA Aplicada à Pecuária, IV Simpósio Ambiência e Bem-estar Animal, I Simpósio de Aquicultura, I SIMPeq – Simpósio de Produção de Pequenos Ruminantes. Relatou também que a UFV é um uma das universidades mais renomadas do país; concluindo que a experiência institucional foi altamente positiva. Registrou a presença do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e a realização de entrega do Prêmio Octávio Domingues realizado durante o evento. Em seguida, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Disraeli Patrício de Araújo, que destacou a excelência da solenidade de posse dos Acadêmicos Titulares da Academia Pernambucana de Medicina Veterinária (APMV), ocorrida em 6 de maio de 2026 no Auditório da Biblioteca Central da UFRPE, mencionando a satisfação dos escolhidos para compor a Academia. A Conselheira Dra. Glenda Mônica Luna de Holanda informou os nomes dos profissionais selecionados para integrarem a referida Academia a partir de então: Dra. Adriana Soares Leite, Dr. Claudio Coutinho Bartolomeu e Dr. Gustavo Ferrer Carneiro. V – INFORMES DO CFMV E PROVIDÊNCIAS. A Presidente em exercício compartilhou a tela da pauta via Zoom para que todos pudessem acompanhar, informando que o Conselho recebe uma série de ofícios e passou a detalhar as providências adotadas: Ofício Circular 64/2026 – Convite para o 1º Simpósio Nacional de Medicina Veterinária do Coletivo do CFMV: Foi encaminhado à Presidente da Comissão de Saúde Única, Dra. Mariana G. F. M. de Siqueira, em 20 de maio de 2026, com indicação da Professora Jaqueline Bianque de Oliveira para assistir ao evento. Ofício Circular 61/2026 – Convite e Pauta da 2ª Câmara Nacional de Presidentes (CNP) do Sistema CFMV/CRMVs: Respondido ao CFMV em 12 de maio de 2026, informando a participação da Presidente Dra. Maria Elisa de Almeida Araújo na CNP. Informação 1/2026 – Encaminhamento do Plano de Operação “De Olho no Plantão”: Foi encaminhado ao Dr. Gutemberg Felix Ferreira em 18 de maio de 2026, dando conhecimento formal a este Diretor Técnico sobre as novas propostas do CFMV (“De olho no plantão” e “Plano Legal”), elaboradas na 1ª CONAF realizado pelo CFMV. Ofício Circular 63/2026 – Plano de Operações da Ação Regional “De Olho no Plantão”: A Presidente fez uma leitura detalhada do plano, explicando que o foco da operação é verificar, fora do horário de expediente, a existência de médicos plantonistas em estabelecimentos abertos 24 horas. Destacou ser fundamental a adesão do CRMV-PE, que foi formalizada por meio do Ofício 8/2026 – DECAI/PE, manifestando adesão especialmente para o período de 06 a 14 de junho de 2026. Explicou que a participação é facultativa, mas o CRMV-PE vai participar, com ações já sendo alinhadas pelo Departamento Técnico deste CRMV-PE. Ofício Circular 18/2026 – Solicitação de sugestões para o Plano Nacional de Fiscalização (PNF) 2027: Encaminhado à DETEC/PE em 18 de maio de 2026, com orientação para preenchimento de formulário eletrônico até 19 de junho de 2026. Ofício Circular 19/2026 – Reunião remota de alinhamento técnico da ação “De Olho no Plantão”: Foi relatado pela Presidente em exercício que empregado público efetivo (agente fiscal) Sr. Ricardo dos Santos Carvalho participou via Plataforma Zoom em 20 de maio de 2026. Ofício Circular 17/2026 – Programação do Encontro Nacional Integrar de Secretários Gerais 2026: A Dra. Fernanda Mafra Caju informou que participará do evento de forma remota nos dias 09 e 10 de junho de 2026. A Presidente pontuou que o encontro é interessante por informatizar as ações e compartilhar ideias exitosas de cada Regional. Ofício da Diretoria Cível – Indicação de profissionais para perícia em equinos (Processo nº 0045290-69.2021.8.17.2001): O Juízo da 2ª Vara Cível da Capital solicita indicação de médicos-veterinários ou zootecnistas com qualificação em equinos para nomeação de perito judicial. O Dr. Rodrigo César de Oliveira Torres explicou que se trata de situação complexa, e foi indicado o Dr. Antônio Eurico Travassos. A Dra. Fernanda Mafra Caju endossou a indicação, afirmando que o Dr. Travassos seria uma excelente escolha por já ter trabalhado em outros processos. Para a parte operacional, ficou resolvido que o Dr. Leonardo Carvalho Dubeux fará uma reunião on-line com o Dr. Antônio Eurico Travassos e a Dra. Fernanda Mafra Caju para detalhar os elementos constantes nos autos do Processo nº 0045290-69.2021.8.17.2001, do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, em que são partes Rogério Pedrosa Régis e Paulo Roberto Teixeira Beltrão. Ofício CPRH nº 981/2026 – Solicitação de contribuições à análise do EIA/RIMA do empreendimento “Urbanização Peixinhos Olinda / Dragagem Rio Capibaribe”: Foi decidido que o ofício seria encaminhado ao Dr. Filipe Sobral, Presidente da Comissão de Animais Selvagens do CRMV-PE, para que a comissão possa se manifestar tecnicamente no âmbito de sua competência. A Conselheira Dra. Glenda Mônica Luna de Holanda fez pontuações sobre como a comissão poderia contribuir em situações envolvendo Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), destacando que a análise criteriosa desses estudos é essencial para identificar potenciais danos à fauna silvestre, aos ecossistemas e, por consequência, à saúde pública. Em complemento, o Dr. Rodrigo César de Oliveira Torres, Assessor de Controle Interno e Gestão de Riscos, pontuou a importância dessa sinergia entre órgãos da Administração Pública, especialmente no que tange à decisão de encaminhar a demanda para uma comissão técnica do CRMV-PE. Ele ressaltou que a inclusão das comissões temáticas em pautas de saúde pública representa um avanço institucional fundamental, uma vez que a Medicina Veterinária e a Zootecnia ocupam lugar estratégico na vigilância ambiental e na promoção da saúde. Ofício Circular 22/2026 – Indicação de empregados para reuniões de fluxo do processo ético-profissional unificado: Respondido pelo Ofício 12/2026 – DECAI/PE, com indicação dos Drs. Leonardo Carvalho Dubeux, Geraldo Vieira e Rodrigo César de Oliveira Torres. Aquisição de novo veículo (Etios) por doação do CRMV-MS: O Dr. Rodrigo César de Oliveira Torres explicou as razões pelas quais não foi possível buscar o veículo em loco. O Dr. Valmir Oliveira da Silva Júnior, Assessor Jurídico, prontificou-se a ir buscar o veículo presencialmente, mas o gerente do CRMV-MS informou que o veículo não estava segurado e não possuía manutenção preventiva e corretiva recente, tornando insegura uma viagem de cinco dias. Diante disso, decidiu-se pela contratação de um caminhão cegonha, sendo aberto o Pedido de Dispensa de Licitação (Suap nº 0370039.00000042/2026-46) para o transporte do veículo até Recife. Foi encaminhado ofício ao CRMV-MS solicitando prazo de 30 dias, a contar de 1º de junho, para a coleta. A concessão de prazo por parte do CRMV-MS foi concedida. VI – ORDEM DO DIA – HOMOLOGAÇÕES. Foram submetidas à deliberação do plenário e aprovadas por unanimidade as seguintes homologações relativas ao mês de maio de 2026: Homologação de Inscrição de Médico Veterinário (24): processos nº 8313/VP (Letícia Silva Duarte), 8314/VP (Kayhê Adeildo da Silva), 8315/VP (Maria Clara Breda Dias), 8316/VP (Julia Ellen Pessoa de Oliveira), 8317/VP (Elias Severino de Oliveira Junior), 8318/VP (Rebeca Pessoa Burgos da Silva), 8319/VP (Vitória Emanuelle Soares Ferreira), 8320/VP (Jean De Noronha Araujo Almeida), 8323/VP (Luiz Carlos Torres de Oliveira Filho), 8324/VP (Luana Maria Soares Gonçalves), 8325/VP (Megue Vitória Pereira da Silva Brito), 8326/VP (Karem Yonara De França da Silva), 8327/VP (Giselly Maria Feitosa Vasconcelos), 8329/VP (Lara Teixeira Buarque), 8330/VP (Wesley da Silva Alves), 8331/VP (Fabrícia Vieira da Silva), 8332/VP (Gabrielle Donato da Silva), 8333/VP (Diogo Alves de Andrade), 8334/VP (Sergio Renan S. Maior Alexandre), 8335/VP (Victoria Valesca Souza Silva), 8336/VP (Wanderson Tarcyso Araujo Costa), 8337/VP (Roberta Oliveira de Melo), 8338/VP (Rivaldo Ferreira da Silva Neto), 8339/VP (Ryan Wesley Sobral de Oliveira). Todas aprovadas no SISCAD WEB. Homologação de Inscrição de Zootecnista (07): processos nº 0953/ZP (Hélia Sharlane de Holanda Oliveira), 0954/ZP (Alberto Rodrigues da Silva), 0955/ZP (Erin Lorena Souza), 0956/ZP (Julie Gabriela Nagi Dario), 0957/ZP (Alisson Herculano da Silva), 0958/ZP (Barbara Ben Hur Ferreira da Silva), 0959/ZP (Lays Thayse Alves dos Santos). Aprovadas no SISCAD WEB. Homologação de Isenção de Médico Veterinário (02): processos nº 1105/VP (José Barbosa Diniz) e 1300/VP (Kleber Afonso Clemente Fernandes). Aprovadas pela SG/PE. Homologação de Cancelamento de Inscrição de Médico Veterinário (03): processos nº 4460/VP (Karla Myrelle Paz de Sousa), 3145/VP (João Albherto Rolemberg de Abreu) e 5548/VS (Carolina Marques Ribeiro Pessoa). Aprovados pela SG/PE. Homologação de Cancelamento de Inscrição de Zootecnista (02): processos nº 00944/ZS (Milena Maria De Morais Costa) e 00722/ZP (Alcides José De Oliveira Neto). Aprovados pela SG/PE. Homologação de Registro de Pessoa Jurídica (25): processos nº 05790/CD (CDV Alimentos Ltda), 05791/CD (X-4 Brasil Logística Integrada Ltda), 06996/PJ (Centro Veterinário Dra. Ana Maria Martins Ltda), 06997/PJ (Consultório Veterinário Miau Au), 06998/PJ (L.J.C Rocha), 06999/PJ (Mais Trato Rações Ltda), 07000/PJ (Aumei Pet Serviços Veterinários e Comercio Ltda), 07001/PJ (Diogenes Kleber Dias de Menezes), 07002/PJ (Refúgio Pet Consultório Ltda), 07003/PJ (Neilton de Lima Oliveira Junior), 07004/PJ (Mundo Pet Clínica e Farmácia Veterinária Ltda), 07005/PJ (J Fellipe Mota Ferreira), 07006/PJ (J Fellipe Mota Ferreira), 07007/PJ (J Fellipe Mota Ferreira), 07008/PJ (Mundo da Carne Ltda), 07009/PJ (Na Toca Soluções em Saúde Animal Ltda), 07010/PJ (Filipe Alves de Souza Pescados Ltda), 07011/PJ (Duque Cereais & Medicamentos Veterinários Ltda), 07012/PJ (Ruiz & Cavalcanti Clínica e Petshop Ltda), 07013/PJ (Recifocinho Ltda), 07014/PJ (Novo Atacado Comércio de Alimentos AS), 07015/PJ (Edivaldo A S Ltda), 07016/PJ (M. Eduarda Lacerda Brandão), 07017/PJ (Leoneide Soares da Silva Ltda), 07018/PJ (Animus Hospital Veterinário Ltda). Aprovadas no SISCAD WEB. Homologação de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica (03): processos nº 1838/PJ (Regina Maria Duda – ME), 5526/PJ (Pet Shop São Francisco De Assis LTDA) e 2696/PJ (Instituto de Pesquisa e Conservação dos Mamíferos Aquáticos). Aprovados pela SG/PE. VII – ORDEM DO DIA – PROCESSOS INDIVIDUAIS (DELIBERAÇÕES DO COLEGIADO). a) Processo nº 0370028.00000034/2026-86 – Registro de Pessoa Jurídica para Credenciamento de Curso de Auxiliar Veterinário da empresa VETXEDU CURSOS LTDA (CNPJ: 64.963.045/0001-44). Passou a relatar o processo, Dra. Fernanda Mafra Cajú, referente à empresa VETXEDU CURSOS LTDA, CNPJ 64.963.045/0001-44, sediada em Recife-PE, que por meio de ofício encaminhado a este Conselho em 11 de fevereiro de 2026, comunicou suas atividades educacionais na área de Medicina Veterinária e, de forma implícita, solicitou autorização para funcionamento do Curso de Formação em Auxiliar Veterinário, na modalidade presencial, com carga horária de 160 horas e duração de 10 meses. Foi relatado, que a empresa juntou aos autos o plano pedagógico do curso, projetos de três pós-graduações lato sensu, contrato social, CNPJ e a Anotação de Responsabilidade Técnica de nº 1059857, do Médico-Veterinário Beto Cherles Coral Rodrigues, CRMV-PE nº 6364, que atua como Responsável Técnico e Diretor Acadêmico. Analisando a fundamentação legal e normativa, Dra. Fernanda Mafra Cajú verificou que a Lei nº 5.517/1968 e o Decreto nº 64.704/1969 conferem aos Conselhos Regionais o poder de fiscalizar o exercício profissional, inclusive em atividades de ensino. No entanto, quanto aos cursos de auxiliar veterinário, é necessário observar as resoluções do CFMV. A Resolução CFMV nº 1.281/2019, que criava o credenciamento facultativo de cursos pelos CRMVs, foi expressamente revogada pela Resolução CFMV nº 1.664/2025. Diante desse cenário normativo, a conclusão que Dra. Fernanda Mafra Cajú apresentou foi a seguinte: não existe mais base legal para que o CRMV-PE emita qualquer ato de autorização, credenciamento ou certificação prévia para novos cursos de auxiliar veterinário. A competência dos Conselhos Regionais restringe-se, agora, à fiscalização do cumprimento das diretrizes da Resolução 1.259/2019, podendo aplicar sanções em caso de irregularidades, mas não mais autorizar previamente o funcionamento. Diante disso, passou votar. Diante da impossibilidade jurídica, votou pelo não acatamento do pedido de autorização formulado pela VETXEDU CURSOS LTDA, uma vez que a Resolução CFMV nº 1.664/2025 revogou o instrumento que permitia o credenciamento. O CRMV-PE não possui mais competência para conceder autorização, certificado de regularidade ou ato equivalente. Contudo, o Conselho manterá sua competência fiscalizatória: limitar-nos-emos a cientificar a empresa de que seu curso está sujeito à fiscalização nos termos da Resolução CFMV nº 1.259/2019, podendo, a qualquer momento, instaurar processo administrativo para apurar irregularidades. Recomendo, ainda, que a empresa mantenha em seus arquivos toda a documentação comprobatória do cumprimento das diretrizes, sob pena de responsabilização do médico-veterinário RT e da própria empresa. Proponho, portanto, que a Plenária: primeiro, indefira o pedido de autorização do Curso de Formação em Auxiliar Veterinário, por ausência de amparo legal vigente; segundo, determine a expedição de ofício à VETXEDU CURSOS comunicando a decisão e esclarecendo que o funcionamento do curso não depende de autorização prévia deste Conselho, mas permanece sujeito à fiscalização; e terceiro, recomende ao setor de fiscalização do CRMV-PE que inclua a referida empresa em seu planejamento de ações fiscalizatórias, preferencialmente no segundo semestre de 2026, para verificação in loco do cumprimento da Resolução CFMV nº 1.259/2019. É o meu voto. Deliberação da Plenária: Submetido o voto da relatora Dra. Fernanda Mafra Caju à apreciação do plenário, foi ele aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes, nos exatos termos apresentados. Determinou-se, assim, o indeferimento do pedido de autorização da VETXEDU CURSOS LTDA, com a ciência de que o curso permanece sujeito à fiscalização do CRMV-PE nos termos da legislação vigente. b) Processo nº 0370029.00000165/2025-22 – Pedido de transferência de apoio institucional (inscrição, passagens aéreas e diárias) da Conselheira Suplente Dra. Mirna Montezuma Carneiro Machado, do 45º Congresso Brasileiro da ANCLIVEPA (Goiânia/GO) para o III Congresso Nacional do Veterinário Domiciliar e Autônomo – “Mundo Paralelo da Veterinária” (São Paulo/SP, 10 e 11 de agosto de 2026). Relatoria da Dra. Maria Luiza de Melo Coelho da Costa. A relatora explicou que, apesar da mudança de evento, não houve prejuízo ao erário, existindo simetria sobre o tema, e votou favoravelmente à transferência, no limite de R$ 10.000,00. A Presidente submeteu o voto aos demais conselheiros, sendo aprovado por unanimidade. c) Processo nº 0370039.00000021/2026-41 – Solicitação de apoio financeiro da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE) para a realização do II International Meeting of Animal Science in Semi-Arid Regions (IMAS 2026), a ser realizado de 08 a 10 de novembro de 2026 no Recife Expo Center. Relatoria do Dr. Disraeli Patrício de Araújo. O relator discorreu sobre o pedido de passagens e diárias, mencionando os profissionais indicados nos ofícios (Dra. Stela Antas, Dr. Rodrigo Garófallo Garcia e Dra. Consolata Maria Oliveira Piastrella), e verificou que todos atendiam aos requisitos técnicos. Sugeriu que fosse apresentada uma planilha de custos para não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Resolução CRMV-PE nº 004/2015. Em seguida, a Presidente em exercício, Dra. Safira Valença Bispo, fez uma explanação sobre a importância do IMAS, destacando que se trata de um evento bienal e internacional, realizado dentro da PETNOR, e que representa uma oportunidade estratégica para a integração da pesquisa, inovação e produção animal no semiárido. A plenária, considerando a relevância institucional do evento, deliberou no sentido de encaminhar o pedido ao setor de Diárias e Passagens do CRMV-PE para que fosse providenciada a cotação de passagens e diárias, de modo a orçar todo o patrocínio dentro do limite aprovado. Ficou consignado que o processo, com os valores cotados, seria novamente submetido à apreciação da plenária do mês de junho de 2026, exclusivamente para chancela do valor final, uma vez que a autorização do patrocínio já havia sido concedida por esta plenária na presente sessão, nos termos do voto do relator. Aprovado por unanimidade. Por fim, embora não tenha sido objeto de deliberação no âmbito da plenária, registra-se, a título de complemento, a necessidade de se verificar se os profissionais indicados no ofício se encontram quites com as obrigações perante este Conselho, conforme lembrado após o encerramento dos trabalhos. d) Processo nº 0370039.00000023/2026-23 – Solicitação de apoio financeiro da Universidade Federal Rural de Pernambuco – Unidade Acadêmica de Serra Talhada (UFRPE/UAST) para a realização da X Semana de Zootecnia: “Raízes, Ciência e o Futuro da Produção Animal”, a ocorrer de 08 a 11 de junho de 2026. Relatoria do Dr. Pedro Paulo Miranda da Silveira. O relator leu integralmente o seu relatório, detalhando a ementa e os aspectos do evento, e concluiu votando favoravelmente ao apoio, com concessão de diárias para os palestrantes Dr. João Costa Júnior e Dr. Adalberto Cabral de Farias Júnior, bem como apoio financeiro para coffee break, tudo dentro do limite de R$ 10.000,00. Dra. Safira Valença Bispo explanou sobre a importância do evento em Serra Talhada, uma vez que existem apenas quatro universidades em Pernambuco, e ficou acordado entre as coordenações dos cursos de Zootecnia que o apoio será sempre para um palestrante e um coffee break, mas neste caso específico foram pedidos dois palestrantes, considerando que no ano de 2026 nenhuma outra coordenação solicitou apoio, justificando-se a concessão para ambos. Foi questionado pelo plenário sobre o quantitativo do coquetel, ficando acordado que seria para 60 pessoas, devendo a Dra. Safira Valença Bispo encaminhar orçamento. Aprovado por unanimidade. Finalmente, ainda que a matéria não tenha sido objeto de discussão em plenário, registra-se, como nota complementar, a necessidade de aferir a regularidade cadastral e financeira dos profissionais mencionados no ofício perante este Conselho, observação essa suscitada após o término da sessão. e) Processos de justificativa eleitoral (Eleição 2026/2029) – Relatoria do Dr. João Alves do Nascimento Júnior. O relator dividiu os processos em lotes e explanou sobre cada um: Primeiro lote (justificativas intempestivas – indeferidas): processos nº 0370021.00000017/2026-07 (Yuri Tenório de Moura Aragão), 0370021.00000018/2026-95 (Janaína Viana de Almeida), 0370021.00000019/2026-86 (Patrícia Delgado Falcão). Justificativas enviadas fora do prazo indicado no art. 63, caput, da Resolução CFMV nº 1.298/2019. Indeferidos por unanimidade. Segundo lote (justificativa provida – deferida): processo nº 0370021.00000020/2026-77 (Jhonatan Santos Nascimento). Justificativa eleitoral – profissional inapto a participar do processo eleitoral na forma do art. 14, inciso I c/c art. 62, §1º, da Resolução CFMV nº 1.298/2019. Deferido por unanimidade. Terceiro lote (justificativas não providas – indeferidas): processos nº 0370021.00000026/2026-23 (Marcos André de Oliveira), 0370021.00000025/2026-32 (Filipe Dantas Torres), 0370021.00000024/2026-41 (João Ferreira Caldas), 0370021.00000023/2026-50 (Sancho Neto Queiroz de Arruda), 0370021.00000022/2026-59 (Leila Vânia de Almeida Silva), 0370021.00000021/2026-68 (José André Lins Souza). Justificativas que não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 63, §3º, da Resolução CFMV nº 1.298/2019 (mera atualização cadastral). Indeferidos por unanimidade. Quarto lote (justificativas com complicações técnicas – encaminhadas ao DETIC/PE): processos nº 0370021.00000027/2026-14 (Osmar Costa Lima) e 0370021.00000028/2026-05 (Paola Martins Maciel). Profissionais alegaram impossibilidade de acesso ao Portal da Eleição pelo link fornecido, não envio do link ao e-mail designado ou não envio de link de redefinição de senha. Encaminhados ao DETIC/PE para análise técnica, sem deliberação final nesta plenária. VIII – ENCERRAMENTO. Comunicação final e encaminhamentos para a próxima plenária. Por último, o Dr. Rodrigo César de Oliveira Torres, Assessor de Controle Interno e Gestão de Riscos, fez um comunicado ao plenário, informando acerca da necessidade de que esta Diretoria, representada na presente sessão pelas Dras. Safira Valença Bispo, Maria Luiza de Melo Coelho da Costa e Fernanda Mafra Caju, promova, na próxima reunião plenária, uma discussão técnica e operacional para definir, de forma clara e por etapas, a instrumentalização dos trabalhos preparatórios e executivos das sessões. Segundo apontou, é imperativo que o fluxo seja formalizado por meio de portaria, com a nomeação de responsáveis específicos para cuidar da operacionalização dos momentos anteriores, durante e posteriores à realização das plenárias. Observou-se que a ausência de procedimentos padronizados e de atribuições claras tem comprometido a qualidade da condução dos trabalhos, razão pela qual se faz urgente a adoção das medidas propostas. Adicionalmente, ficou acordado entre os presentes que as diretoras deverão registrar e lembrar, na ordem do dia da próxima sessão, a necessidade de apreciação da nova minuta de resolução dos prêmios institucionais (Prêmio Wanderley Braga e Prêmio Mérito Zootécnico), a qual revoga resoluções antigas e dispersas que também carecem de caráter operacional claro, especialmente no que tange à definição dos responsáveis pela execução de cada etapa. A nova minuta, por sua vez, é clara ao unificar os dois prêmios de forma operacional, conferindo simetria ao processo e estabelecendo, de maneira objetiva, as responsabilidades e os respectivos donos de cada tarefa, devendo ser aditada na plenária com a definição de responsáveis e fluxos transparentes. Não havendo mais matérias a tratar, a Presidente em exercício, Dra. Safira Valença Bispo, agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão às 12h30, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos presentes.
Dra. Safira Valença Bispo (Presidente em exercício – CRMV-PE nº 0473/ZP)
Dra. Fernanda Mafra Caju (Secretária Geral – CRMV-PE nº 3128/VP)
Dra. Maria Luiza de Melo Coelho da Costa (Tesoureira – CRMV-PE nº 1857/VP)
Dr. João Alves do Nascimento Júnior (Conselheiro Efetivo – CRMV-PE nº 1571/VP)
Dr. Pedro Paulo Miranda da Silveira (Conselheiro Efetivo – CRMV-PE nº 0981/VP)
Dr. Disraeli Patrício de Araújo (Conselheiro Efetivo – CRMV-PE nº 1090/VP)
Dra. Cristiane de Melo Vasconcelos (Conselheira Efetiva – CRMV-PE nº 4467/VP)
Dra. Glenda Mônica Luna de Holanda (Conselheira Suplente – CRMV-PE nº 1561/VP)
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